Salvador, 24 de Maio de 2019 - Tel: (71) 2104-1959

Newsletter

Cadastre seu email para receber novidade por email.

Nome:

Email:

Fotos e Vídeos



Facebook

Noticias

Talita rebate Dayane Pimentel e nega articulação por espaço na Mesa da AL-BA

Postado dia 18 de Fevereiro de 2019 às 11h00m

Depois de ler pela imprensa que a presidente do PSL na Bahia, Dayane Pimentel, disse ter sido a responsável por colocá-la na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (AL-BA), a deputada estadual Talita Oliveira negou a articulação. Ela ressalta que todo o processo "foi conduzido pelo bloco dos parlamentares de oposição", que lhe rendeu um saldo de 59 votos.

 

 

"Vale lembrar que a composição atual da Assembleia é feita por 19 deputados da bancada de oposição e 44 da base de apoio ao governador. Já que a deputada Dayane diz ter feito articulação com os parlamentares para me colocar na Mesa Diretora, será então que ela manteve conversas com os deputados de esquerda também?", indaga Talita em nota.

 

A deputada acrescenta que, "sem influência da deputada Dayane Pimentel ou qualquer figura externa", ela também garantiu espaços na Comissão dos Direitos da Mulher, na Comissão da Educação, na Frente Parlamentar da Indústria, Empreendedorismo e Comércio, na Frente Parlamentar do Idoso e na Frente Parlamentar das Santas Casas de Misericórdia.

 

A resposta de Talita demonstra um entrave no PSL baiano. Única mulher eleita pelo partido para a AL-BA, ela nega interesse em "cargos e influência nas Comissões Municipais" do partido. Segundo a parlamentar, ela procurou Dayane apenas para cobrar que a presidente cumpra seu papel quanto ao planejamento das atividades da sigla.

 

"É necessário que a deputada Dayane saiba diferenciar seu papel de parlamentar (ao qual não dirigimos críticas) do papel de presidente do PSL-BA. Na qualidade de presidente estadual, ela precisa priorizar os desafios locais e agregar todos aqueles que se prontifiquem a lutar por uma Bahia melhor", ressalta.

 

A fala no plural, inclusive, não é aleatória. Além de Talita, veículos de imprensa apontam que o deputado estadual Capitão Alden é outro insatisfeito com a presidência de Dayane no estado. De acordo com o portal Informe Baiano, ele cobra que a presidente tenha mais diálogo com seus aliados. A resposta dela veio por meio de vídeo, publicado em sua própria fanpage.

 

“Eles precisam entender é que antes deles já havia pessoas lutando pelo Bolsonaro na Bahia. (...) Não é justo que agora eles cheguem querendo chutar essas pessoas”, afirmou ao longo da gravação, ao justificar que estava ocupada em decorrência do trabalho no Congresso Nacional.

 

Fonte: Bahia Notícias.

MP-BA pede ao Estado e Município para cumprir Lei Antibaixaria no Carnaval

Postado dia 18 de Fevereiro de 2019 às 10h10m

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador que fiscalize artistas, blocos e outras organizações carnavalescas, financiados com recursos públicos, para que cumpram a Lei Municipal nº 8.826/2012 e a Lei Estadual nº 12.573/2012, que proíbem a execução de músicas de conteúdo discriminatório. O pedido foi feito pelas promotoras de Justiça Márcia Teixeira e Lívia Vaz.

 

A recomendação é para que o Estado e o Município incluam nos contratos cláusulas de advertência caso as leis sejam descumpridas pelos artistas. As promotoras entregaram cópias das recomendações às instituições e órgãos públicos que vão atuar em esquema de plantão no Carnaval, durante uma reunião que aconteceu na sede do MP, na última sexta-feira (15). O objetivo da reunião foi conhecer o plano de ação das instituições que atuam na festa e promover articulações entre todos.

 

A Lei Estadual nº 12.573/12 dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento, ou ainda, contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. Já a Lei Municipal nº 8.286/12 dispõe sobre a proibição de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento.

 

Fonte: Bahia Notícias.

Reitora da UESC é apontada como nova secretária estadual de Ciência e Inovação

Postado dia 18 de Fevereiro de 2019 às 09h19m

A reitoria da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Adélio Pinheiro, é apontada como a nova secretária estadual Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), segundo o jornal Tribuna da Bahia.

Além dela, de acordo com a publicação, o governador Rui Costa (PT) deve confirmar Carlos Martins na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJCDH). O deputado federal Josias Gomes como novo chefe da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e Cibele Carvalho deve ser oficializada como titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin).

Segundo a assessoria de comunicação do governo, Rui Costa deve anunciar, na tarde desta segunda-feira (18), os nomes no programa #PapoCorreria, que será transmitido pelas redes sociais. 

Fonte: Bahia Notícias.

Mucuri: Ex-prefeito terá de devolver R$ 307,1 mil; caso seguirá para MP-BA

Postado dia 15 de Fevereiro de 2019 às 10h17m

O ex-prefeito de Mucuri, no extremo sul baiano, Paulo Alexandre Matos Griffo, terá de ressarcir R$ 307,1 mil, do próprio bolso, referente a pagamento em valor maior que o contratado. A punição foi estabelecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sessão desta quinta-feira (14). Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, não existia nenhum controle das horas em que os maquinários locados teriam trabalhado para o município.

 

Isto porque, “a se acreditar na documentação apresentada, os dias em Mucuri têm duração de, no mínimo, 30 horas, e máquinas foram utilizadas interruptamente por estes longos dias”, disse o conselheiro. Os fatos teriam ocorrido em 2016.

 

Devido ao caso, o TCM-BA encaminhará o caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA). Também foi estabelecida multa de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

 

Fonte: Bahia Notícias.

Otto diz que prisão em 2º grau tem que ter 'análise imediata' de recur

Postado dia 15 de Fevereiro de 2019 às 09h15m

O senador Otto Alencar (PSD) defendeu a prisão em segunda instância desde que seja "analisado imediatamente" o recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a terceira instância do Judiciário brasileiro. 

"Tem que estabelecer um prazo para o STJ julgar. [O preso] não pode ficar lá morfando. O Lula está lá e não há nenhum sinal de que o STJ irá analisar o caso. Cito Lula porque é um caso mais emblemático", declarou.

Para o baiano, o Superior Tribunal tem que apreciar o recurso em no máximo seis meses após a prisão em segundo grau. A proposta de prisão em segunda instância consta na “Lei Anticrime” que será enviada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional.

Fonte: Bahia Notícias.

Bebianno diz a aliados que não vai se demitir até falar com Bolsonaro

Postado dia 14 de Fevereiro de 2019 às 16h37m

Em meio à crise provocada após a revelação pela Folha de S.Paulo de um esquema de candidaturas laranjas no PSL, o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Gustavo Bebianno, disse a aliados nesta quinta-feira (14) que não vai pedir demissão do cargo e que só decidirá seu futuro após ter uma conversa com Jair Bolsonaro (PSL).

O ministro foi desmentido publicamente pelo presidente um dia antes, e há uma expectativa dele que um encontro com Bolsonaro ocorra nesta quinta, embora não haja previsão em agenda. A aliados Bebianno disse que permaneceria em silêncio sobre o caso e que foi aconselhado a falar pessoalmente com Bolsonaro para medir a temperatura do problema.

A crise dos laranjas foi alavancada na quarta-feira (13) pelo ataque do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, a Bebianno. O ataque de Carlos -que acusou o ministro de mentir- foi endossado pelo presidente, que compartilhou em rede social postagens do filho e negou versão de Bebianno sobre ter conversado com ele.

Segundo a reportagem apurou, Bolsonaro esperava que Bebianno já tivesse pedido demissão quando saísse do hospital onde esteve internado em São Paulo e chegasse à tarde a Brasília com trunfo para conter os impactos do caso.

Em entrevista ao Jornal da Record, concedida no hospital e exibida na noite de quarta, o presidente disse ter determinado a abertura de inquérito da Polícia Federal sobre o esquema de candidaturas laranjas de seu partido e que, se Bebianno estiver envolvido, "o destino não pode ser outro a não ser voltar às suas origens".

O ministro, por sua vez, afirmou à Globonews na noite do mesmo dia que não tinha intenção de pedir demissão e que eventual decisão caberia a Bolsonaro. "Até aqui minha relação com ele foi sempre a melhor possível, da minha parte tudo foi feito com honestidade, correção e vamos esperar para ver o que acontece", declarou.

Oficialmente, o Palácio do Planalto não vai comentar o assunto e assessores do presidente dizem que a ordem é tentar transparecer normalidade do governo. Nos bastidores, o episódio incomoda ministros e parlamentares -inclusive desafetos de Bebianno- que veem no gesto do presidente uma deslealdade a um de seus aliados mais próximos no período de campanha.

A presença constante de Carlos ao lado de Bolsonaro também gera apreensões de que outros auxiliares possam ser futuramente alvo de retaliações. Há uma ala da bancada do PSL bastante descontente com a ação de Carlos. Parlamentares ouvidos pela reportagem dizem que ao expor o ministro o filho do presidente só desgasta o governo, e que ele não é um eleitor comum para que fique usando as redes sociais para criticar quadros do Planalto.

O apoio a Bebianno não é consenso na bancada do PSL na Câmara e há quem torça por sua queda por desafetos dos tempos da corrida eleitoral. O chefe da Secretaria-Geral, porém, tem apoio de parlamentares de outros partidos e conta com a simpatia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Logo depois de chegar a Brasília, na quarta, Bolsonaro recebeu três ministros: Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Augusto Heleno (GSI) e Fernando Azevedo (Defesa). Na manhã desta quinta, os três tinham uma reunião com Bebianno no Planalto. A assessoria nega que haja relação entre os fatos e diz que o encontro já havia sido marcado para tratar de "assuntos internacionais".

Bebianno, porém, não compareceu ao Palácio do Planalto, e seus assessores não sabem informar onde ele está. A Secretaria-Geral enviou o general Floriano Peixoto, número 2 da pasta, para representar o ministro. O compromisso chegou a ser incluído na agenda de Bebianno e retirado na sequência.

Antes do encontro, Santos Cruz disse que "qualquer problema sobre isso [crise com Bebianno] tem que ser resolvido". Ele se reuniu com Bolsonaro no Palácio da Alvorada pela manhã, mas Cruz negou que ter tratado sobre o tema com o presidente. Ainda em recuperação de uma cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, Bolsonaro deve seguir despachando do Alvorada até o fim da semana.

Nesta quinta, ele tem uma agenda com os ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil) para discutir a proposta da reforma da Previdência.

LARANJA DE PERNAMBUCO

Reportagem da Folha de S.Paulo do último domingo (10) revelou que o grupo do atual presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), recém-eleito segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, criou uma candidata laranja em Pernambuco que recebeu do partido R$ 400 mil de dinheiro público na eleição de 2018. O dinheiro foi liberado por Bebianno.

Maria de Lourdes Paixão, 68, que oficialmente concorreu a deputada federal e teve apenas 274 votos, foi a terceira maior beneficiada com verba do PSL em todo o país, mais do que o próprio presidente Bolsonaro e a deputada Joice Hasselmann (SP), essa com 1,079 milhão de votos.

O dinheiro do fundo partidário do PSL foi enviado pela direção nacional da sigla para a conta da candidata em 3 de outubro, quatro dias antes da eleição. Na época, o hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência era presidente interino da legenda e coordenador da campanha de Jair Bolsonaro, com foco em discurso de ética e combate à corrupção.

Apesar de ser uma das campeãs de verba pública do PSL, Lourdes teve uma votação que representa um indicativo de candidatura de fachada, em que há simulação de atos de campanha, mas não empenho efetivo na busca de votos.

A candidatura laranja virou alvo da Procuradoria, da Polícia Civil e da PF -Bolsonaro disse à Record ter dado "carta branca" para o ministro Sergio Moro para essa apuração. O presidente, por outro lado, evitou generalizar a crise. "É uma minoria do partido que está envolvida nesse tipo de operação."

Maria de Lourdes seria ouvida nesta quinta pela Polícia Federal, mas o depoimento foi adiado a pedido dela.

Nesta quarta, a Folha de S.Paulo revelou ainda que Bebianno liberou R$ 250 mil de verba pública para a campanha de uma ex-assessora, que repassou parte do dinheiro para uma gráfica registrada em endereço de fachada -sem maquinário para impressões em massa. O ministro nega qualquer irregularidade.

E, nesta quinta, o jornal Folha de S.Paulo mostrou que uma gráfica de pequeno porte de um membro do diretório estadual do PSL foi a empresa que mais recebeu verba pública do partido em Pernambuco nas eleições.

Sete candidatos declararam ter gasto R$ 1,23 milhão dos fundos eleitoral e partidário na gráfica Vidal, que nunca havia participado de uma eleição e funciona em uma pequena sala na cidade de Amaraji, interior de Pernambuco.

O ministro Onyx Lorenzoni chamou Bebianno de "homem sério" e "responsável" e buscou amenizar a crise. "É como um time de futebol, nem sempre o lateral se acerta bem com o ponteiro, às vezes o cara da meia cancha demora a ligar com o atacante, que está sempre em impedimento."

Integrantes da ala militar do governo, que nunca aceitou bem a influência dos filhos de Bolsonaro sobre o pai, diziam considerar inaceitável um presidente lidar uma crise política por meio do filho e de vazamento em rede social.

Na semana passada, a Folha de S.Paulo ainda havia publicado que o atual ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, patrocinou um esquema de candidaturas de fachada em Minas que também receberam recursos volumosos do fundo eleitoral do PSL nacional e que não tiveram nem 2.000 votos, juntas. Parte do gasto que elas declararam foi para empresas com ligação com o gabinete de Álvaro Antônio na Câmara.

Após essa revelação sobre o ministro do Turismo, o vice-presidente, general Hamilton Mourão, afirmou que esse caso deveria ser investigado. A Procuradoria-Regional Eleitoral de Minas Gerais decidiu apurar o caso.

Fonte: Bahia Notícias.

Deputado desconhece Estatuto dos Servidores e sugere lei na AL-BA que já existe

Postado dia 14 de Fevereiro de 2019 às 14h33m

O deputado estadual Jurailton Santos (PRB) mostrou desconhecer o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e sugeriu uma lei que já existe. A legislação foi uma proposta da deputada estadual Ivana Bastos (PSD).

Jurailton propôs proibir pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha de ocuparem cargos comissionados, de confiança ou ainda de função gratificada na Bahia (veja aqui). No entanto, no ano passado, Ivana já tinha sugerido que condenados pela mesma lei ingressassem no serviço público. 

A proposta da parlamentar, que já foi sancionada pelo governador Rui Costa (PT), é mais ampla do que a de Jurailton Santos, que é novato na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), já que também engloba funcionários concursados.  

Fonte: Bahia Notícias.

Mais de 200 servidores da prefeitura podem ter salários suspensos; entenda

Postado dia 13 de Fevereiro de 2019 às 16h00m

A prefeitura de Salvador pode suspender salário de 235 servidores em fevereiro que não realizaram o recadastramento no período do mês de novembro de 2018. 

A relação dos empregados públicos que faltam regularizar a situação foi publicada no Diário Oficial do Município de segunda-feira (11). Para não ter os vencimentos cortados, o emprego deve comparecer ao Recursos Humanos (RH) da sua secretaria e justificar o motivo do não comparecimento. O pagamento deste mês ocorre até dia 18 de fevereiro – é o prazo que o funcionário tem para justificar.

Procurada pelo Bahia Notícias, a Secretaria Municipal de Gestão (Semge) informou que o procedimento é normal, e que há um ano acontece. O período de recadastramento depende do mês do aniversário do servidor. Se a pessoa fizer aniversário em maio, por exemplo, tem do dia 1° até o dia 31 deste mesmo mês para realizar o procedimento.

Fonte: Bahia Notícias.

STF decidirá se Congresso tem sido omisso ao não criminalizar a homofobia

Postado dia 13 de Fevereiro de 2019 às 09h46m

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir se o Congresso Nacional tem sido omisso ao deixar de legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. Os ministros começam a julgar na tarde desta quarta-feira (13) dois processos sobre o tema.

O primeiro é um mandado de injunção (MI 4733) pedido pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) em maio de 2012, cujo relator é o ministro Edson Fachin. O segundo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) ajuizada pelo PPS em dezembro de 2013, sob relatoria do decano, ministro Celso de Mello.

O objetivo de ambos, segundo Marina Ganzarolli, advogada da Rede Feminista de Juristas que acompanha os processos, é primeiramente reconhecer que há obrigatoriedade constitucional de tornar crime a discriminação contra pessoas da comunidade LGBT.

Tal obrigatoriedade, ainda segundo Ganzarolli, decorre do direito constitucional dessas pessoas à cidadania sexual. Uma vez reconhecidas a lacuna legislativa e a suposta omissão do Estado, os processos pedem ao Supremo que determine ao Legislativo que aborde a questão. Os pedidos vão em dois sentidos (que não se excluem): 1) para o STF fixar um prazo para o Congresso legislar e 2) para o STF criar um entendimento temporário de que a homofobia é análoga ao crime de racismo.

Quanto ao primeiro pleito, a própria decisão do Supremo deverá dar os parâmetros da atuação do Congresso -por exemplo, qual será o prazo e se haverá sanções se os parlamentares descumprirem a determinação (algo visto como pouco provável, por causa do princípio da separação dos Poderes).

Quanto ao segundo pleito, os ministros poderão determinar que quem discriminar, ofender ou agredir alguém por causa de sua orientação sexual ficará sujeito às mesmas penalidades previstas na lei que define os crimes de racismo.

Essa lei prevê, entre outros pontos, que "praticar, induzir ou incitar a discriminação" gera pena de 1 a 3 anos de prisão e multa. Segundo Ganzarolli, os processos buscam, com essa analogia, um entendimento mais amplo do crime de racismo, configurado como uma "conduta atentatória a liberdades e direitos" -a exemplo do que o Supremo já decidiu no passado sobre atos que discriminassem judeus.

A presidente da ABGLT, Symmy Larrah, disse que o que motivou os processos foi "a ausência total de legislação pró-LGBT no Legislativo", especialmente diante dos crescentes registros de agressões, assassinatos e violações de direitos dessa população.

"Eu acho que é mais provável eles [ministros do STF] aprovarem uma equiparação ao crime de racismo", disse Larrah, para quem o Congresso tem se mostrado extremamente conservador. Ingressaram como "amici curiae" (amigos da corte, em latim), de um lado, o Grupo Gay da Bahia, o Grupo de Advogados pela Diversidade, o Grupo Dignidade, o PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado), o Conselho Federal de Psicologia e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Do outro lado, foram admitidas a Associação Nacional de Juristas Evangélicos, a Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida e a Convenção Brasileira das Igrejas Evangélicas Irmãos Menonitas, entre outros grupos.

Na sessão desta quarta, após a leitura dos relatórios pelos ministros Fachin e Celso de Mello, haverá as sustentações orais dos "amici curiae". Na noite desta terça (12), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, recebeu em seu gabinete representantes da bancada evangélica e, em seguida, deputados ligados aos direitos humanos para tratar dos processos.

Nos autos, as direções da Câmara e do Senado sustentaram que não há omissão do Congresso e se manifestaram contrárias aos pedidos, assim como a AGU (Advocacia-Geral da União). Já a PGR (Procuradoria-Geral da República) foi parcialmente favorável aos pedidos.

Fonte: Bahia Notícias.

Impasse entre bancos credores e interessados em assumir dívida ameaça Grup Abril

Postado dia 13 de Fevereiro de 2019 às 09h31m

Um impasse entre os bancos credores e os interessados em assumir o comando do Grupo Abril colocou em risco a sobrevivência da maior editora de revistas da América Latina, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com a reportagem, os bancos consideraram ruins as três propostas apresentadas por investidores para adquirir a dívida financeira do grupo, que soma mais de R$ 1 bilhão.

Itaú, Bradesco e Santander são os maiores credores da Abril, que está em recuperação judicial desde agosto. No total, a dívida da empresa chega a R$ 1,6 bilhão —R$ 90 milhões são passivos trabalhistas.

Fonte: Bahia Notícias.

Histórico de Conteúdo

Enquete

Você é a favor da Redução da Maioridade Penal para 16 anos?

Resultado

©2013 Elite Estratégias Políticas - Todos os direitos reservados